Decreto nº 1.574 de 31 de Julho de 1995, Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.   (Saiba Mais)

Decreto Legislativo nº 29 de 1993. Aprova os textos da Convenção n. 137 e da Recomendação n. 145, da Organização Interacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.   (Saiba Mais)